Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante:RIACHO TRANSPORTE LTDA. E OUTROS
Advogado: Dr. Marcus Vinícius Capobianco dos Santos
Agravado: BENEDITO DOS SANTOS
Advogado: Dr. Gabriel Möller Malheiros
GDCMRC/mp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 3º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Foi apresentada contraminuta.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
Decido.
O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/11/2021; recurso interposto em 22/11/2021), inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo), sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Verifico que os recorrentes não indicam ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, insere-se no âmbito da competência do Tribunal Regional do Trabalho exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, razão pela qual não se sustenta a alegação de usurpação de competência do TST para o exame do apelo ou de ofensa a garantias constitucionais.
Também cabe lembrar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.
Nesse sentido, a despeito das alegações da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme seus fundamentos já transcritos, acerca da incidência do § 2º do art. 896 da CLT, in verbis:
(...) § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
De fato, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, §2º, da CLT, pois não há indicação expressa de ofensa do acórdão recorrido à norma constitucional. 
Portanto, observa-se que o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 2º, da CLT para o conhecimento do apelo.
Assim, correta a decisão agravada, de modo que o recurso não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 08 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARGARETH RODRIGUES COSTA
Desembargadora Convocada Relatora